Em Julho deste ano a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF/ANPD) aplicou a primeira multa por descumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, depois de concluir o primeiro processo administrativo sobre este tema. Por descumprir os artigos 7º e 41, a empresa foi condenada a multa no valor de 2% do seu faturamento bruto (totalizando o valor de R$14.400,00), conforme determina o art. 52, II, da LGPD.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a legislação brasileira que estabelece diretrizes para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, criada para garantir a segurança e privacidade dos indivíduos ao mesmo tempo em que impõe responsabilidades a todas as organizações que lidam com essa natureza de informações. 

Na era digital, os dados se tornaram um ativo valioso e sensível e empresas de todos os portes estavam acostumadas a coletar, armazenar e processar informações pessoais de clientes, colaboradores e parceiros de negócios em uma escala sem precedentes e agora, com esse aumento na quantidade e sensibilidade dos dados, a proteção da privacidade tornou-se uma questão crucial. É exatamente  aí que a LGPD entrou em cena para identificar as empresas que trabalham com estas informações e trazer limites e critérios para o tratamento das informações, bem como sanções a quem não seguir estas regras devidamente.

1. Sanções significativas

Uma das razões pelas quais a conformidade com a LGPD é tão essencial é o fato de que a legislação prevê penalidades substanciais para as empresas que não cumprem suas disposições, assim como ocorreu neste primeiro caso da ANPD, com o valor das multas podendo chegar ao limite de 50 milhões de reais por infração.

Imagine o impacto financeiro e operacional que uma multa desse porte pode ter em uma empresa, ficando claro que as penalidades não se limitam apenas a multas, mas podem incluir advertências, suspensões temporárias das atividades de tratamento de dados e até mesmo a proibição total de processar dados pessoais, medidas que podem prejudicar seriamente a capacidade de uma empresa de operar e competir no mercado.

2. Danos à Reputação

Além das implicações financeiras, a falta de conformidade com a LGPD pode causar sérios danos também à reputação de uma empresa, pois em um mundo cada vez mais consciente sobre a matéria de privacidade, os consumidores estão mais atentos à forma como suas informações são tratadas. 

Uma das penalidades da lei é tornar pública uma violação de dados ou uma ação judicial ajuizada por não conformidade com a lei, comprometendo seriamente a confiança por parte dos clientes e parceiros de negócios, e recuperar a confiança dos consumidores nas relações comerciais é mais difícil.

3. Proteção de Dados é um Diferencial Competitivo

Além de evitar sanções e proteger a reputação, a conformidade com a LGPD pode se mostrar um diferencial competitivo. Empresas que demonstram um compromisso sólido com a privacidade e a proteção de dados podem atrair clientes que valorizam a segurança de suas informações. É uma maneira de mostrar que a empresa leva a sério a segurança e privacidade dos dados de seus clientes.

Em resumo, a conformidade com a LGPD é crucial para evitar penalidades financeiras, proteger a reputação e ganhar vantagem competitiva no mercado. Portanto, é válido investir tempo e recursos na implementação de políticas e práticas que atendem a essas diretrizes e garantem a segurança dos dados de sua organização e de seus clientes.

Fonte:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aplica-a-primeira-multa-por-descumprimento-a-lgpd